Termos de Uso do Meu Mini Menu
Versão 1.0 · vigente a partir de 18/11/2026
Estes Termos regem o uso da plataforma Meu Mini Menu pelos estabelecimentos. As cláusulas que limitam direitos estão em negrito.
1. Quem somos e a quem estes Termos se aplicam
1.1. O Meu Mini Menu é uma plataforma online de gestão para restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos. Ela oferece cardápio digital, pedidos online, PDV, mesas, tela da cozinha, entregas, cupons, fidelidade, campanhas, relatórios e outros recursos, conforme o plano contratado.
1.2. A plataforma é fornecida por 41.955.581 EDGAR HENRIQUE BIZARRO - ME, CNPJ 41.955.581/0001-00, com sede em Rua Espírito Santo, 537, Pitangueiras/SP (“Meu Mini Menu”, “nós”).
1.3. Estes Termos regem a relação entre o Meu Mini Menu e a pessoa física ou jurídica que cria uma conta para vender pela plataforma (“Lojista”, “você”). Quem aceita estes Termos em nome de uma empresa declara ter poderes para representá-la.
1.4. Os clientes finais que fazem pedidos pelo cardápio digital do Lojista (“Clientes”) compram do Lojista, não do Meu Mini Menu. O Meu Mini Menu fornece só a tecnologia.
1.5. Também fazem parte destes Termos a Política de Privacidade e a página de planos e preços vigente no momento da contratação.
2. Aceite
2.1. Ao marcar a caixa de aceite no cadastro, você declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.
2.2. Registramos a data, a hora, o IP, o navegador e a versão aceita, para comprovar a contratação. Esta página fica sempre disponível em https://app.meuminimenu.com.br/termos e pode ser impressa ou salva pelo navegador.
3. Licença de uso
3.1. Enquanto sua assinatura estiver em dia, o Meu Mini Menu concede a você uma licença de uso da plataforma limitada, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável, para operar os seus estabelecimentos.
3.2. A contratação dá direito de uso, não a compra do software. Código-fonte, arquitetura, banco de dados, marcas, layout e documentação continuam sendo do Meu Mini Menu.
3.3. É proibido:
- copiar, revender, alugar ou sublicenciar a plataforma;
- fazer engenharia reversa, salvo o que a lei permitir;
- usar robôs, scripts ou acessos automatizados fora da API documentada;
- tentar burlar limites de plano, bloqueios ou mecanismos de segurança;
- vender produtos ou serviços ilícitos, ou usar a plataforma para fraude, spam ou violação de direitos de terceiros.
4. Conta, equipe e segurança
4.1. Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
4.2. Você é responsável pela guarda das senhas e pelos atos dos usuários que cadastrar na equipe (gerente, caixa, cozinha, garçom, entregador e outros cargos). Cada um deve ter seu próprio login.
4.3. Se suspeitar de acesso indevido, altere a senha e avise o suporte imediatamente.
5. Planos, preços e pagamento
5.1. Os planos (por exemplo, Básico e Premium), seus recursos e preços estão na página de planos. Os períodos disponíveis são 30 dias, 60 dias, 90 dias e 1 ano. Lojas adicionais são cobradas à parte, por loja e por período.
5.2. O pagamento é antecipado, feito pela plataforma de pagamentos indicada no checkout. O acesso é liberado após a confirmação do pagamento e vale até o fim do período pago.
5.3. A renovação segue a forma de pagamento escolhida no checkout. Se ela for automática, avisaremos antes de cada cobrança, e você pode desligá-la a qualquer momento.
5.4. Podemos alterar preços para novas contratações e renovações. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência. O preço do período já pago não muda.
5.5. Upgrade (Básico → Premium) vale na hora, e a diferença proporcional dos dias restantes é cobrada. Downgrade vale a partir da próxima renovação.
5.6. Notas fiscais são emitidas conforme a legislação, com os dados cadastrados na conta.
6. Período de teste
6.1. Podemos oferecer um período de teste gratuito, com a duração informada na oferta. Ao final, a conta fica limitada até a contratação de um plano. Nenhuma cobrança é feita sem a sua contratação expressa.
7. Inadimplência
7.1. Se um pagamento não for confirmado, a assinatura fica com status “pagamento atrasado”.
7.2. Após 3 dias de tolerância, o painel e o cardápio público ficam suspensos até a regularização. Seus dados ficam preservados pelo prazo da cláusula 13.
7.3. Não cobramos multa nem juros pelo atraso de assinatura. O acesso simplesmente é retomado quando o pagamento for confirmado.
8. Cancelamento e reembolso
8.1. Arrependimento em 7 dias. Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias corridos do pagamento e receber 100% do valor pago, sem justificativa (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor e Decreto nº 7.962/2013). Aplicamos esta regra a todos os Lojistas, inclusive empresas.
8.2. Cancelamento a qualquer momento. Você pode cancelar pelo painel ou pelo suporte, sem multa. Enviaremos a confirmação do cancelamento por e-mail na hora.
8.3. Plano de 30 dias. O cancelamento impede a próxima renovação. O acesso continua até o fim do período já pago, e esse período não é reembolsado.
8.4. Planos de 60 dias, 90 dias e 1 ano. Esses planos têm desconto em troca do período mais longo. No cancelamento antecipado:
- os meses iniciados são recalculados pelo preço do plano de 30 dias da mesma categoria;
- devolvemos em dinheiro a diferença entre o valor pago e esse recálculo, em até 10 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento;
- se o recálculo for igual ou maior que o valor pago, não há reembolso, mas também não há cobrança adicional;
- após o cancelamento, a conta é encerrada no fim do mês em curso, e não no fim do período contratado.
Exemplo com o Plano Básico anual de R$ 720,00 e o Básico de 30 dias a R$ 70,00:
| Meses usados | Recálculo | Reembolso |
|---|---|---|
| 2 | 2 × 70 = R$ 140,00 | R$ 580,00 |
| 6 | 6 × 70 = R$ 420,00 | R$ 300,00 |
| 10 | 10 × 70 = R$ 700,00 | R$ 20,00 |
| 11 | 11 × 70 = R$ 770,00 | R$ 0,00 (sem cobrança extra) |
Os valores são ilustrativos. Vale a tabela de preços da sua contratação.
8.5. Encerramento pelo Meu Mini Menu. Se nós encerrarmos o serviço ou a sua conta sem culpa sua, devolvemos proporcionalmente, por dia, o valor do período não usado, sem o recálculo da cláusula 8.4.
8.6. O prazo para o valor aparecer na fatura do cartão depende do banco emissor.
9. Responsabilidades do Lojista
9.1. Você é o fornecedor perante os seus Clientes e responde por:
- preços, descrições, fotos, estoque, ingredientes e informação sobre alergênicos;
- preparo, qualidade, entrega, trocas, cancelamentos e reembolsos dos pedidos;
- emissão de documentos fiscais, tributos, alvarás e regras sanitárias;
- cupons, promoções, cashback e campanhas que criar, inclusive suas condições;
- o atendimento aos direitos do consumidor dos seus Clientes.
9.2. Você só pode enviar campanhas e notificações a Clientes que tenham uma base legal para isso, como o consentimento (veja a cláusula 12).
9.3. Você é responsável pelo conteúdo que publica (marca, logotipo, fotos, textos) e garante que tem o direito de usá-lo.
10. Responsabilidades do Meu Mini Menu
10.1. Manter a plataforma funcionando com boas práticas de segurança, backup e monitoramento.
10.2. Meta de disponibilidade: 99% ao mês, sem contar as manutenções programadas avisadas com pelo menos 48 horas de antecedência. Se a meta não for cumprida por culpa nossa, você recebe crédito proporcional ao tempo de indisponibilidade, na próxima renovação, mediante pedido em até 30 dias.
10.3. Prestar suporte pelos canais da cláusula 17, no horário informado.
10.4. Avisar com pelo menos 30 dias de antecedência antes de remover um recurso essencial do seu plano. Se a remoção tornar o plano inadequado para você, você pode cancelar com reembolso proporcional por dia (cláusula 8.5).
11. Pagamentos online dos Clientes
11.1. No plano Premium, você pode receber pagamentos online dos Clientes por um provedor de pagamentos parceiro. Essa relação é regida pelo contrato que você firmar com o provedor, inclusive taxas, prazos de repasse, chargebacks e antifraude.
11.2. O Meu Mini Menu não recebe, não retém e não repassa o dinheiro das vendas. Também não responde por recusas, bloqueios ou atrasos do provedor. Ajudaremos com as informações da plataforma em caso de contestação.
12. Dados pessoais (LGPD)
12.1. Dados da sua conta (seus dados, da sua equipe e de faturamento): o Meu Mini Menu é o controlador. Eles são tratados para executar este contrato, cumprir obrigações legais e prevenir fraudes, conforme a Política de Privacidade.
12.2. Dados dos seus Clientes (nome, telefone, endereço, pedidos, fidelidade): você é o controlador e o Meu Mini Menu é o operador (arts. 5º, VI e VII, e 39 da Lei nº 13.709/2018). Por isso:
- só tratamos esses dados para prestar o serviço a você, conforme as suas instruções e estes Termos;
- não vendemos nem usamos esses dados para marketing próprio;
- adotamos medidas de segurança técnicas e administrativas (art. 46 da LGPD);
- avisamos você, em prazo razoável, de qualquer incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante (art. 48 da LGPD);
- ajudamos você a atender os pedidos dos titulares, como acesso, correção e exclusão (art. 18 da LGPD);
- os subcontratados que usamos (hospedagem, e-mail, notificações) estão listados na Política de Privacidade e seguem obrigações equivalentes.
12.3. Cabe a você ter base legal para os dados dos seus Clientes e informá-los sobre o tratamento.
12.4. Guardamos os registros de acesso à aplicação por 6 meses, como exige o art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
12.5. Encarregado de dados (DPO): Edgar Henrique Bizarro, [email protected].
13. Seus dados no fim do contrato
13.1. Os dados são seus. Durante a assinatura e por 90 dias depois do encerramento, você pode exportar cardápio, clientes e pedidos em formato aberto (CSV ou JSON), pelo painel ou pelo suporte.
13.2. Depois desse prazo, os dados são excluídos ou anonimizados, exceto o que a lei nos obriga a guardar (por exemplo, dados fiscais e os registros da cláusula 12.4).
14. Limitação de responsabilidade
14.1. O Meu Mini Menu não responde por:
- falhas de internet, energia, aparelhos ou impressoras do Lojista;
- serviços de terceiros que você escolher (provedor de pagamento, entregadores, integrações);
- o resultado comercial do seu negócio, como faturamento ou número de pedidos;
- conteúdo, preços e informações cadastrados por você;
- caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil).
14.2. Quando houver responsabilidade nossa, a indenização fica limitada ao valor que você pagou ao Meu Mini Menu nos 12 meses anteriores ao fato. Esse limite não se aplica a dolo, culpa grave, violação das obrigações de proteção de dados ou outras hipóteses em que a lei não permita limitar.
14.3. Se o Lojista for considerado consumidor, esta cláusula vale só nos limites do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.
15. Suspensão e encerramento pelo Meu Mini Menu
15.1. Podemos suspender a conta, com aviso e explicação do motivo:
- por inadimplência (cláusula 7);
- por violação destes Termos, depois de dar prazo de 5 dias para correção, quando a correção for possível;
- imediatamente, em caso de fraude, atividade ilícita ou risco grave à segurança da plataforma ou de terceiros. Nesses casos, avisamos assim que for possível.
15.2. Em caso de violação grave ou repetida, podemos encerrar o contrato. Encerramentos sem culpa sua seguem a cláusula 8.5.
16. Alterações destes Termos
16.1. Podemos atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail e no painel com pelo menos 30 dias de antecedência.
16.2. Se você não concordar, pode cancelar antes da data de vigência, com reembolso proporcional por dia do período restante (cláusula 8.5). As mudanças não alteram o preço de um período já pago.
17. Contato
- Suporte: [email protected] · WhatsApp · das 9h às 17h
- Privacidade e dados: [email protected]
- Endereço: Rua Espírito Santo, 537, Pitangueiras/SP
18. Disposições gerais
18.1. Se uma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
18.2. Não exercer um direito não significa renunciar a ele.
18.3. Em caso de dúvida, os Termos são interpretados de forma mais favorável a quem aderiu a eles (art. 423 do Código Civil).
18.4. Você não pode transferir este contrato sem a nossa autorização. Nós podemos transferi-lo em caso de reorganização societária, mantidas as mesmas condições, com aviso a você.
19. Lei aplicável e foro
19.1. Estes Termos seguem as leis do Brasil.
19.2. Antes de ir à Justiça, as partes tentarão resolver a questão pelos canais da cláusula 17, em até 30 dias.
19.3. Fica eleito o foro da comarca de Pitangueiras/SP. Se o Lojista for consumidor, prevalece o foro do domicílio dele.